Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007436
Data do Acordão:03/08/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:Verifica-se oposição de julgados quando um acordão definitivo de qualquer das Secções do STA contenha resolução contraditoria com caso julgado sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação, relativamente a outro acordão, da mesma ou outra Secção.*
Nº Convencional:JSTA00018084
Nº do Documento:SA119680308007436
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1965/01/08.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART346.
RGEU51 ART167.
LOSTA56 ART25 PAR1 N4 N6.