Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007436 |
| Data do Acordão: | 03/08/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | Verifica-se oposição de julgados quando um acordão definitivo de qualquer das Secções do STA contenha resolução contraditoria com caso julgado sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação, relativamente a outro acordão, da mesma ou outra Secção.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018084 |
| Nº do Documento: | SA119680308007436 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1965/01/08. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART346. RGEU51 ART167. LOSTA56 ART25 PAR1 N4 N6. |