Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011922
Data do Acordão:01/10/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:I - Em materia de contencioso geral ha dois tipos de recursos; a) recursos de decisões jurisdicionais (art. 62, n. 1, alinea a), do ETAF); b) recursos contenciosos (arts. 32, n. 1, alinea c) e d) e 41, n. 1, alinea b), do ETAF).
II - Nos recursos de decisões jurisdicionais para o Supremo Tribunal (2 secção), o recorrente pode apresentar as alegações com o requerimento de interposição ou, no requerimento de interposição do recurso, declarar expressamente que pretende alegar no Supremo Tribunal.
III - A lei respectiva, referida no paragrafo 3 do art. 259 do
CPCI, e o art. 87 paragrafo unico do Regulamento do STA por força do art. 131, n. 1, da LPTA.
IV - O art. 102 da LPTA não se aplica aos recursos das decisões jurisdicionais, mas as decisões dos recursos contenciosos (art. 131, n. 1 da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00024943
Nº do Documento:SA219900110011922
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART19 C ART24 ART62 N1 A ART102 ART103 ART105 - ART107 ART109 ART110 ART112 ART113 ART115 ART130 N1 ART131 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B C D ART41 N1 B.
CPCI63 ART5 ART89 ART102 ART254 ART259 PAR2 PAR3 ART260 B.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3807 DE 1986/05/28 IN AP-DR 1987/12/13 PAG680.
AC STA PROC4201 DE 1987/05/13 IN AP-DR 1988/11/04 PAG616.
AC STA PROC4518 DE 1987/07/22 IN AP-DR 1988/11/30 PAG927.
AC STA PROC4416 DE 1987/12/02 IN AP-DR 1988/12/30 PAG1223.
AC STA PROC4495 DE 1988/01 /13 IN AP-DR 1989/04/28 PAG5.
AC STA PROC5544 DE 1988/04/26.
AC STAPROC4497 DE 1988/11/16.
AC STA PROC4525 DE 1988/11/23.
AC STA PROC 4954 DE 1988/12/07.
AC STA PROC4957 DE 1988/12/21.
AC STA PROC5679 DE 1988/12/21.
AC STA PROC10419 DE 1989/05/10.
AC STA PROC10502 DE