Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUÇÃO
RESTITUIÇÃO
EXCESSO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0634/21.0BEBRG |
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| Data do Acordão: | 04/07/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAUÇÃO RESTITUIÇÃO EXCESSO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
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| Sumário: | Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da restituição, ao avalista, de um excesso de garantia retido pela entidade adjudicante para assegurar o pagamento de obras realizadas em substituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29277 |
| Nº do Documento: | SA1202204070634/21 |
| Data de Entrada: | 03/25/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE BRAGA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral