Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000660
Data do Acordão:05/12/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
AMNISTIA
Sumário:A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto ja se mostre pago a data da publicação daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00013755
Nº do Documento:SA219760512000660
Data de Entrada:12/18/1975
Recorrente:COIMBRAS & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:533
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPP29 ART663.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.