Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCAPACIDADE FÍSICA.
PROVA.
II - Na falta de alteração da legislação, até à entrada em vigor daquele decreto-lei, a Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, com referência ao IRS de 1995, a pretexto de ter sido emitido segundo um critério entretanto abandonado pelas autoridades de saúde, e exigir outro atestado, de acordo com o critério posteriormente por elas adoptado.
III - Os processos a que se refere o artigo 7º nº 2 do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, para dizer que o diploma se aplica aos processos em curso, são os administrativos de avaliação e certificação da incapacidade, e não os fiscais, ou outros, em que devam retirar-se efeitos da incapacidade atribuída.
DL 336/93 DE 1993/09/29 ART8 N1.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART2 ART18.
