Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021451
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
CRÉDITO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
GERENTE DE EMPRESA
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:À responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas divídas destas é aplicável o regime legal vigente na data em que estas nasceram.
Cessa tal responsabilidade se o crédito exequendo tiver natureza contratual.
Nº Convencional:JSTA00050091
Nº do Documento:SA219970430021451
Data de Entrada:01/29/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - CLARO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART176 B.
CPTRIB91 ART13 ART286 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14606 DE 1993/10/13.
AC STA PROC18603 DE 1995/01/11.
AC STA PROC14930 DE 1995/03/02.
AC STA PROC19091 DE 1996/11/27.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG187.