Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021451 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CRÉDITO DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL GERENTE DE EMPRESA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | À responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas divídas destas é aplicável o regime legal vigente na data em que estas nasceram. Cessa tal responsabilidade se o crédito exequendo tiver natureza contratual. |
| Nº Convencional: | JSTA00050091 |
| Nº do Documento: | SA219970430021451 |
| Data de Entrada: | 01/29/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - CLARO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART176 B. CPTRIB91 ART13 ART286 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14606 DE 1993/10/13. AC STA PROC18603 DE 1995/01/11. AC STA PROC14930 DE 1995/03/02. AC STA PROC19091 DE 1996/11/27. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG187. |