Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/16.8BELLE
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir revista se a questão do erro na forma do processo e da impossibilidade de convolação para a acção executiva cabível no caso, aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto.
Nº Convencional:JSTA000P34087
Nº do Documento:SA1202507100202/16
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE FARO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: