Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0202/16.8BELLE |
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Data do Acordão: | 07/10/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
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Sumário: | Não se justifica admitir revista se a questão do erro na forma do processo e da impossibilidade de convolação para a acção executiva cabível no caso, aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34087 |
Nº do Documento: | SA1202507100202/16 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FARO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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