Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0202/16.8BELLE |
| Data do Acordão: | 07/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se a questão do erro na forma do processo e da impossibilidade de convolação para a acção executiva cabível no caso, aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34087 |
| Nº do Documento: | SA1202507100202/16 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FARO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |