Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008997 |
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| Data do Acordão: | 05/16/1974 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | LICENÇA DE UTILIZAÇÃO HOTEL SHERATON COMPARTICIPAÇÃO PARA OBRAS DE URBANIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - A camara municipal não pode deixar de conceder a licença de utilização de um predio, a não ser que se verifique a inobservancia de prescrições legais ou regulamentares do projecto aprovado ou de qualquer outro condicionamento da licença da obra. II - Por isso e ilegal a exigencia de uma comparticipação pecuniaria para despesas de urbanização imposta no despacho de concessão da licença de utilização como condição sine qua non dessa concessão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014271 |
| Nº do Documento: | SA119740516008997 |
| Data de Entrada: | 06/11/1973 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | HOTEIS SHERATON DE PORTUGAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 969 |
| Referência Publicação 1: | AD N154 ANOXIII PAG1162 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | L DE 1912/07/26 ART10. L 2030 DE 1948/06/22. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART17. |
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Texto Integral