Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
CCA88 ART6 N1 C N3.
CONST89 ART268 N3.
DL 172/95 DE 1995/07/18 ART144 ART284.
CPTRIB91 ART82 ART155 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020585 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | AVALIAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
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| Sumário: | trata-se de uma situação de preterição de formalidades legais que se traduzem na falta de fundamentação dos laudos quando na determinação do valor de um terreno para construção não se indicam os valores que justificam a fixação do valor do m2 o que conduz à anulação da avaliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046225 |
| Nº do Documento: | SA219960703020585 |
| Data de Entrada: | 03/20/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PIMENTA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8 N2. CCA88 ART6 N1 C N3. CONST89 ART268 N3. DL 172/95 DE 1995/07/18 ART144 ART284. CPTRIB91 ART82 ART155 N1. |
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Texto Integral