Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023621 |
| Data do Acordão: | 01/12/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | AMNISTIA. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI. |
| Sumário: | I - A lei nº 51-A/96, de 9 de Dezembro, amnistiou, de acordo com a sua letra, crimes fiscais, mas não contra-ordenações. II - As leis de amnistia, pela sua excepcionalidade, não devem interpretar-se extensivamente. III - Não é lícito ao intérprete, utilizando o argumento ad maiori ad minus, ler na lei "responsabilidade criminal e contra-ordenacional" onde o legislador escreveu, apenas, "responsabilidade criminal". |
| Nº Convencional: | JSTA00052912 |
| Nº do Documento: | SA220000112023621 |
| Data de Entrada: | 02/17/1999 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/11/10 PROC23675. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VOLI 5ED PAG77. |
| Aditamento: | |