Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:36719A
Data do Acordão:07/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.
Nº Convencional:JSTA00047958
Nº do Documento:SA11997070836719A
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:CHAVES , NATERCIA
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/09/24.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 N3.