Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 36719A |
| Data do Acordão: | 07/08/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. |
| Nº Convencional: | JSTA00047958 |
| Nº do Documento: | SA11997070836719A |
| Data de Entrada: | 04/16/1997 |
| Recorrente: | CHAVES , NATERCIA |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/09/24. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N2 N3. |