Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029121 |
| Data do Acordão: | 10/25/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OPOSIÇÃO DE JULGADOS JULGAMENTO IMPLÍCITO |
| Sumário: | A oposição entre julgados que justifica recurso para o Tribunal Pleno é somente a oposição entre julgados expressos, não podendo limitar-se a respeitar as soluções implícitas, cujas razões se desconhecem. |
| Nº Convencional: | JSTA00041840 |
| Nº do Documento: | SAP19941025029121 |
| Data de Entrada: | 10/06/1992 |
| Recorrente: | MOREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | ARS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART765 ART766 N3. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390. |