Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02474/12.8BELSB
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÂO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o requerente não lhe imputa lapso qualificável como manifesto ou ostensivo.
Nº Convencional:JSTA000P27736
Nº do Documento:SA12021051302474/12
Data de Entrada:07/13/2020
Recorrente:A…………
Recorrido 1:RTP – RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: