Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005906
Data do Acordão:04/21/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ASTRONOMO
OBSERVATORIO ASTRONOMICO DE LISBOA
JURI
PROFESSOR CATEDRATICO
VOTAÇÃO SECRETA
PRESIDENTE DO JURI
DIREITO DE VOTO
Sumário:I - Não havendo professor catedratico de Astronomia na Faculdade de Ciencias de Lisboa, pode ser nomeado para fazer parte do juri dos concursos para o provimento do lugar de astronomo do Observatorio o professor catedratico dessa cadeira na Universidade de Coimbra.
II - A votação do juri nos nossos concursos pode ser efectuada por escrutinio secreto.
III - O presidente do juri exerce o direito de votar, ainda que não haja empate de votos.
Nº Convencional:JSTA00025103
Nº do Documento:SA119610421005906
Recorrente:MADEIRA , JOSE
Recorrido 1:MINEN E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1960/05/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D DE 1903/06/20 ART84 ART88 ART94 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG152.