Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027487 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | I - O âmbito objectivo do recurso jurisdicional confina-se ao que foi decidido desfavoravelmente ao recorrente no aresto recorrido, não podendo nele apreciar-se questões que não foram objecto do julgado salvo as de conhecimento oficioso nele não decididas. II - O princípio da igualdade não legitima que situações diferentes tenham o mesmo tratamento jurídico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041583 |
| Nº do Documento: | SAP19950126027487 |
| Data de Entrada: | 01/23/1991 |
| Recorrente: | FERREIRA , RUI |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D N3 ART684 N2 N3. LPTA85 ART102. REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART440 ART441 ART450. CONST92 ART13 ART272 N1. DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 G ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N313 PAG63. AC STA PROC27864 DE 1990/03/21. |
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