Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0309/09.8BEBRG 037/18
Data do Acordão:10/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REGIME JURÍDICO
Sumário:Com o DL n.º 321/88, de 22.09, foi instituído (ou dele resultou) um sistema misto de segurança social para os docentes do ensino não superior particular ou cooperativo.
Nº Convencional:JSTA000P25014
Nº do Documento:SA1201910100309/09
Data de Entrada:04/04/2018
Recorrente:A.......
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: