Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0971/07 |
| Data do Acordão: | 12/05/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que está em causa uma regulação provisória do pagamento de uma quantia, não tendo o acórdão recorrido incorrido em manifesto erro de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0008563 |
| Nº do Documento: | SA1200712050971 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |