Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0971/07
Data do Acordão:12/05/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que está em causa uma regulação provisória do pagamento de uma quantia, não tendo o acórdão recorrido incorrido em manifesto erro de direito.
Nº Convencional:JSTA0008563
Nº do Documento:SA1200712050971
Recorrente:A...
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: