Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001858
Data do Acordão:04/28/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
DIVIDA A PREVIDENCIA
Sumário:Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
Nº Convencional:JSTA00006078
Nº do Documento:SA219820428001858
Data de Entrada:01/14/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:REVESTIMENTOS METALO-PLASTICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
D 45266 ART127.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1824 DE 1982/02/17.
Referência a Pareceres:P CCORP IN PARECERES 1961 VI PAG91-231.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.