| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0319/05 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
PEDIDO DO CONTRIBUINTE.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | I - A revisão do acto tributário «por iniciativa da administração tributária» pode efectuar-se «a pedido do contribuinte» como resulta do art. 78°, n.° 6 da LGT e 86°, n.° 4, ai. a) do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP.
II - O «erro imputável aos serviços» constante do art. 78°, n.° 1 in fine da LGT compreende o erro de direito cometido pelos mesmos que não apenas o simples lapso, erro material ou de facto.
III - Nos termos do art. 61°, n.° 3 do CPPT, os juros indemnizatórios são contados desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062308 |
| Nº do Documento: | SA2200505110319 |
| Data de Entrada: | 03/14/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 ART78 ART79.
CONST ART266 N2.
CPA91 ART9 ART148.
CPPTRIB99 ART86 N4 A ART61 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26580 DE 2002/03/20.; AC STA PROC945/03 DE 2003/07/20.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26668 DE 2002/07/10.; AC STA PROC26580 DE 2002/03/20. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG346.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG346. |
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| Aditamento: | |
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