Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031/08
Data do Acordão:11/04/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11061
Nº do Documento:SA220091104031
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: