Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005290
Data do Acordão:07/18/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Achando-se ja decidida determinada questão por despacho que transitou um despacho posterior no mesmo sentido, proferido em virtude de simples reclamação graciosa, sendo meramente confirmativo e insusceptivel de recurso.
Nº Convencional:JSTA00026142
Nº do Documento:SA119580718005290
Data de Entrada:02/20/1958
Recorrente:FABRICA PORTUGUESA DE ARTIGOS ELECTRICOS SARL
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1958/01/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/11/04 IN DG 1956/06/25.