Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016481
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VIGENCIA DAS LEIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
VACATIO LEGIS
EFICACIA
INCIDENCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
LEI DO ORÇAMENTO
Sumário:I - Constituem impostos, embora a lei os designe por taxas, os tributos a que se refere o artigo 2 do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, estabelecidos em favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos.
II - Por isso, tais impostos so podiam ser criados por lei, ou por decreto-lei publicado ao abrigo da autorização legislativa, face ao disposto nos artigos 106, n. 2,167, alinea o), e 168, n. 1, da Constituição (texto original).
III - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da
Lei 21-A/79 (e "renovada" pelo artigo 6 da Lei 43/79), não obstante os termos nela usados, deve ser entendida como pretendendo conceder poder ao Governo para definir todos os elementos essenciais dos impostos, impropriamente designados por taxas, para os organismos de coordenação economica.
IV - Não ha razão, pois, para recusar a aplicação por inconstitucionalidade, do artigo 2 do Dec-Lei 374-H/79, nem, consequentemente, para anular, com base em tal arguição, um acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.
Nº Convencional:JSTA00004518
Nº do Documento:SA119830303016481
Data de Entrada:08/19/1981
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1024
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/07/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
CONST82 ART168 N2 ART207 ART282 N2.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART514 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 N1 N2 N3 ART8.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
PPL 275/I PPL 277/I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA IN AD N167 PAG1479 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N211 PAG569.
Referência a Pareceres:P PGR 23/79 IN DR IIS 1979/05/30.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA IN CTF SERIEA 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.