Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014655 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Controvertida matéria de facto, em recurso dirigido à Secção de Contencioso Tributário do STA é interposto de uma decisão do T.T de 1 instância, ocorre a incompetência em razão da hierarquia da Secção para dela conhecer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036372 |
| Nº do Documento: | SA219921209014655 |
| Data de Entrada: | 06/24/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | J SAMPAIO & IRMÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral