Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012764
Data do Acordão:02/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PROMOÇÃO
TERCEIRO OFICIAL
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Ha suficiente fundamentação do acto recorrido quando a informação dos serviços a que aquele da inteira concordancia faz suscitar exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, por forma a que fique completamente esclarecida a motivação do aludido acto.
II - Não releva, para efeito de ingresso no quadro geral de adidos, promoção a terceiro-oficial de dactilografa da Emissora Oficial de Angola feita por despacho do Ministro do Governo de Transição de Angola, quando não foi observado o estabelecido, quanto a tal promoção, pelo diploma organico daqueles Serviços em vigor a data do inicio das funções daquele Governo e pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, nos termos da parte final da alinea a) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76.
III - E legal, nos termos da alinea b) daquele n. 1 do artigo 19, a reclassificação daquela funcionaria como escrituraria dactilografa, letra S.
Nº Convencional:JSTA00006588
Nº do Documento:SA119820211012764
Data de Entrada:02/14/1979
Recorrente:OLIVEIRA , LEONOR
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Recorrido 2:SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:757
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 A ART53 A.
EFU66 ART13 PAR1 ART16 ART67.
DL 506/75 DE 1975/09/18.
DL 23/75.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A B N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART27 N1.
D 63/75 ART6.
D 343/70 DE 1970/07/20 ART98 G.