Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O acto confirmativo, por não ser definitivo ou por não ter força executoria propria, não e contenciosamente recorrivel.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017889 |
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| Data do Acordão: | 02/02/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACTO CONFIRMATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - E confirmativo de outro anterior o acto administrativo que, como o primeiro, indefere uma pretensão dirigida a mesma autoridade pelo mesmo interessado, com igual objecto e identica causa de pedir. II - O acto confirmativo, por não ser definitivo ou por não ter força executoria propria, não e contenciosamente recorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002575 |
| Nº do Documento: | SA119840202017889 |
| Data de Entrada: | 09/09/1982 |
| Recorrente: | SANTOS , TERESA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 609 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/06/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART32 N2 N3 N5. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346. |
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Texto Integral