Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011701 |
| Data do Acordão: | 01/15/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA CIREP |
| Sumário: | I - A petição de recurso deve ser apresentada no serviço com competencia especifica - legalmente atribuida - para receber documentos da sua especie e movimenta-los em ordem a serem levados a despacho da autoridade que praticou o acto impugnado. II - No caso concreto do Ministerio da Educação e Cultura esse serviço e o Centro de Informação e Relações Publicas (CIREP), nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 201/72, de 19 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00007583 |
| Nº do Documento: | SA119810115011701 |
| Data de Entrada: | 06/14/1978 |
| Recorrente: | VEIGA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/02/16. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 ART57 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1 B C. DL 408/71 DE 1971/09/27 ART8 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11976 DE 1978/12/21. AC STA PROC11975 DE 1979/03/08. AC STA PROC14251 DE 1980/05/08. AC STA PROC11093 DE 1979/02/22. |