Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018299
Data do Acordão:02/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
PROMOÇÃO AUTOMATICA
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
Sumário:Não adquire o direito a ser promovido a 1 classe o tesoureiro de 2 classe que satisfez o minimo de permanencia na classe inferior exigido no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 465/80, de 14-10, pois esse acesso a 1 classe depende das regras normais de progressão na carreira, como, por exemplo, existencia de vagas e oportunidade de preenchimento das mesmas.
Nº Convencional:JSTA00012009
Nº do Documento:SA119850221018299
Data de Entrada:12/22/1982
Recorrente:ALVES , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:612
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 C ART4 N3.
DL 465/80 DE 1980/10/14 ART4 N3 ART9 N3 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG761.