Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009408
Data do Acordão:07/07/1977
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO GENERICO
PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
Sumário:São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem acto administrativo, mas acto generico, os preceitos normativos das portarias de regulamentação de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00001517
Nº do Documento:SAP19770707009408
Data de Entrada:04/08/1976
Recorrente:UNIÃO DOS GRE DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Recorrido 2:FED REGIONAL DOS SIND DA INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/16/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:291
Referência Publicação 1:AD N192 ANOXVI PAG1251
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21 ART123.
CONST76 ART269 N2.
D 19243 DE 1931/01/16.
CADM40 ART52.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO ART18 N1.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 49212 DE 1969/08/26 ART26 ART33.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21 N4 ART24 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/05 IN AD N158 PAG199.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES 1954 PAG149.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N93 PAG284.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N97 PAG302-303.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1324 PAG1327.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436.