Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037509
Data do Acordão:12/12/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário:Tendo o Ministério Público, no seu parecer, suscitado a questão da ilegitimidade do recorrente numa perspectiva (exigência de litisconsórcio necessária) que não havia sido ponderada nem na sentença recorrida nem na alegação do agravante, impõe-se a notificação desta para se pronunciar sobre tal questão, em cumprimento do princípio do contraditório.*
Nº Convencional:JSTA00044058
Nº do Documento:SA119951212037509
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:AGUAS DA QUINTA DA BELA VISTA LDA
Recorrido 1:CM - COMIS DIRECTIVA DO INST DE GESTÃO ALIEN PATRIMONIO HAB DO ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART28 N2.
CADM40 ART821.
LPTA85 ART70.