Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006178
Data do Acordão:10/19/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA
Sumário:Não padece de qualquer vicio o acto administrativo que nega a autorização para a substituição de um maquinismo quando se mostra que tal maquinismo ja não existia, mas sim, no lugar dele, o novo cuja instalação se pretendia fosse autorizada.
Nº Convencional:JSTA00024794
Nº do Documento:SA119621019006178
Data de Entrada:07/05/1961
Recorrente:GALHUDO , CANDIDO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART19 PAR2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.