Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
CONTRA-INTERESSADO
NOTIFICAÇÃO
RSTA57 ART57 PAR5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 31219A |
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| Data do Acordão: | 12/17/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CONTRA-INTERESSADO NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | É de atender a reclamação de um requerente que pretende ser notificado de um pedido de suspensão de eficácia quando se mostra que aquele pode ser directamente prejudicado pelo deferimento daquela suspensão.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035984 |
| Nº do Documento: | SA11992121731219A |
| Data de Entrada: | 09/29/1992 |
| Recorrente: | SANTOS , LUIS |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1992/09/07. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 B ART77 N2 ART78 N2. RSTA57 ART57 PAR5. |
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Texto Integral