Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046106
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
MULTA CONTRATUAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACÇÃO SOBRE CONTRATO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O acto de aplicação de multa por parte da Administração no âmbito de uma empreitada de obras públicas por violação dos prazos contratuais (art° 181º do DL n° 405/93, de 10/12), constitui um verdadeiro acto administrativo.
II - Como tal, o meio de reacção judicial contra tal decisão é o recurso contencioso e não a acção.
Nº Convencional:JSTA00054709
Nº do Documento:SA120001004046106
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:MARSILOP-SOC DE EMPREITEIROS SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA MEALHADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/12/19 ART218 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART221.
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART181 ART214 ART225.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART254 N1.
ETAF84 ART9 N3.
CADM40 ART851 PARÚNICO.
CPA91 ART180 ART186 N1 ART187 N1.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.; AC STA DE 1979/06/28 IN AD N216 PAG1124.; AC STA DE 1989/03/17 IN AD N260-261 PAG1007.; AC STA PROC24758 DE 1987/10/08.; AC STA PROC24749 DE 1988/06/16.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO V2 PAG356-357.
Aditamento: