Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:10843A
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
Sumário:Deve considerar-se executado o acordão que anulou despacho revogatorio de autorização, a titulo excepcional, para um advogado prestar, no ano lectivo de 1976-1977, funções docentes como professor provisorio, se a Administração pagou ao recorrente os vencimentos, subsidios e mais abonos, correspondentes ao tempo em que esteve ilegalmente afastado das referidas funções.
Nº Convencional:JSTA00008821
Nº do Documento:SA11980050810843A
Data de Entrada:03/15/1979
Recorrente:BAIRRADA , SILVIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2021
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1978/11/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.