Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023655 |
| Data do Acordão: | 07/08/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA PERDA DE OBJECTO RECURSO JURISDICIONAL SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - A revogação do acto recorrido, com fundamento em ilegalidade, depois de interposto recurso contencioso de anulação, determina a perda do objecto do recurso e a superveniente impossibilidade da lide, impondo a declaração judicial da extinção do recurso, nos termos do disposto no art. 287-e) do CPC, ex vi do art. 1 da LPTA. II - O STA pode, como questão previa, nos recursos de decisões dos TAC e TAM, de acordo com o disposto no art. 110-b) da LPTA, declarar a extinção dos respectivos recursos contenciosos por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00024378 |
| Nº do Documento: | SA119860708023655 |
| Data de Entrada: | 05/25/1986 |
| Recorrente: | NEVES , MARIA |
| Recorrido 1: | ESCOLA SUPERIOR DE BELAS ARTES DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3082 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART1 ART110 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/18 IN BMJ N266 PAG267. AC STA DE 1982/11/23 IN BMJ N321 PAG368. |