Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0507/04
Data do Acordão:02/02/2005
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:LICENCIAMENTO.
PLANTAÇÃO AGRÍCOLA OU FLORESTAL.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
Sumário:I – A consideração como actividade agrícola das acções de arborização a que se refere o artº 11º, nº 2 do DL 31/94, de 5.2, só pode reportar-se «a todos os efeitos» que o citado diploma abrange, e não a efeitos que nada têm a ver com os fins de ajuda previstos naquele diploma, designadamente o de dispensar licenças que visam proteger outros fins públicos e, para cuja emissão são competentes outros entes administrativos.
II – A aprovação a que se referem os artºs. 14º e 16º a) da Portaria 199/94, de 6.4, alterada pela Portaria 216/96, de 14.6, respeita apenas às ajudas comunitárias a que se reporta o DL 31/94, de 5.2, não substituindo quaisquer outras aprovações que se mostrem necessárias, em atenção a outros fins.
III – Carece, designadamente, de licença da câmara municipal da área uma plantação de pinheiros, nos termos do artº 1º, nº 1, a) do DL 139/89, de 28 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00061615
Nº do Documento:SA1200502020507
Data de Entrada:05/04/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DA JUVENTUDE E AMBIENTE DA CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 31/94 DE 1994/02/05 ART11.
DL 139/89 DE 1989/04/28 ART1 ART2.
PORT 216/96 DE 1996/06/14 ART14 ART16.
PORT 199/94 DE 1994/04/06 ART14 ART16.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 ART11.
DL 27/92 DE 1992/12/12 ART9 ART11.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART37.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 2078 DE 1992/06/30.
RGU CONS CEE 2079 DE 1992/06/30.
RGU CONS CEE 2080 DE 1992/06/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44056 DE 1998/11/26.
Aditamento: