Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018098
Data do Acordão:09/28/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECEITA TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:I - O recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras deve seguir os termos do processo de impugnação judicial, regulado nos arts. 120 e segs. do CPT.
II - Neste domínio, porém, será de observar o mecanismo do "efeito suspensivo", previsto no art. 130, n. 2, da LPTA, aqui supletivamente aplicável.
Nº Convencional:JSTA00040244
Nº do Documento:SA219940928018098
Data de Entrada:04/13/1994
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
CPTRIB91 ART120 ART166 ART255.
CADU41 ART202 ART208.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART33 N1 B ART41 N1 A ART42 N1 A ART62 N1 A ART68 N1 ART121 N2.
LPTA85 ART76 ART130 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC13273 DE 1993/03/17.
AC STAPLENO PROC5598 DE 1991/04/10.
AC STA PROC12722 DE 1991/01/16.
AC STA PROC16165 DE 1992/02/04.