Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01082/23.2BELSB
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
Sumário:Não é de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, uma vez que a questão não é nova e a redacção da norma é clara.
Nº Convencional:JSTA000P34142
Nº do Documento:SA12025071601082/23
Recorrente:STE... - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DO GRUPO BANCO 1
Recorrido 1:BANCO 1, S. A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: