Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01082/23.2BELSB |
| Data do Acordão: | 07/16/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FALTA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, uma vez que a questão não é nova e a redacção da norma é clara. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34142 |
| Nº do Documento: | SA12025071601082/23 |
| Recorrente: | STE... - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DO GRUPO BANCO 1 |
| Recorrido 1: | BANCO 1, S. A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |