Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não é de admitir a revista se a questão em relação à qual a recorrente solicita revista nunca foi, como tal, submetida à apreciação das instâncias, não tendo o acórdão recorrido sobre ela versado, nem concretizando a recorrente em que termos a revista tem como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, não sendo igualmente evidente tal violação, tanto mais que o acórdão recorrido, na apreciação da questão de que tratou, não o fez de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, justificativa da admissão do recurso para melhor aplicação do direito.
III - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.
