Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento, novo pedido de dispensa da prestação de garantia fundado em nova factualidade e que a respectiva decisão, que a teve em conta, não pudesse ser contenciosamente sindicada pelo facto do primeiro indeferimento, assente em pressupostos factuais diversos, ter sido mantido na ordem jurídica por sentença passada em julgado.
III - É o próprio regime de dispensa de prestação de garantia que prevê a periodicidade da renovação do respectivo pedido, com o claro objectivo de propiciar a revisão periódica dos pressupostos em que assentou a dispensa ou isenção da garantia, dada a possibilidade de uma eventual alteração superveniente da situação económica do executado – cf. o artigo 52.º, n.ºs 5 e 6, da LGT.
IV - Não se mantendo o pressuposto de que partiu a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé – ofensa do caso julgado – perde fundamento tal condenação.
CPPTRIB99 ART170 N2 ART276.
CPC13 ART542 ART576 N2 ART577 I ART578 ART580 ART581.
RCP08 ART27 N3.
