Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011508
Data do Acordão:03/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Os despachos de indeferimento de pedidos de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados.
Nº Convencional:JSTA00009747
Nº do Documento:SA119790301011508
Data de Entrada:04/22/1978
Recorrente:INDUSTRIA NAC DE OLEADOS E PERGAMOIDES LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:391
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C N3.