Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇãO CURRICULAR
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PRINCíPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
VÍCIO DE FORMA
ACTA
RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE PROVA
II - Sobre a recorrente pende o ónus de aduzir factos concretos que permitam o controlo excepcional do Juízo de Valor assim formulado.
III - Uma tal ponderação não envolve necessariamente violação dos princípios da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos e da imparcialidade.
IV - Ao factor experiência profissional não tem que corresponder sempre, por imposição legal, designadamente do disposto no art. 27 - al. b) do
DL. 498/88, de 30/12 a atribuição de uma pontuação autónoma, com relevo na classificação final ou graduação dos candidatos.
V - Não se verifica vício de forma por falta de fundamentação com referência à ponderação atribuída a determinado factor, quando o júri expressar em acta as razões dessa sua conduta, em termos que permitem o conhecimento pela recorrente das regras ou critérios adoptados e dos factos confrontados na valoração do mesmo factor.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 ART10 N1 ART16 D ART27 N1 B ART31 N4.
PORT 398/85 DE 1985/06/26 ART16 A D E G H.
CPA91 ART5.
