Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041258 |
| Data do Acordão: | 10/06/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | CONCURSO DE ACESSO INTERCOMUNICABILIDADE AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR |
| Sumário: | I - Se o aviso de abertura do concurso de acesso na função pública considerar aplicável uma norma de determinado diploma entende-se que incorpora o seu conteúdo sem necessidade de a transcrever, mormente quando tal norma especifica as condições de admissão ao concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00049940 |
| Nº do Documento: | SA119981006041258 |
| Data de Entrada: | 11/05/1996 |
| Recorrente: | TRINDADE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1996/07/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 A ART16 ART21 ART23 N1 A. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17. |