Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041258
Data do Acordão:10/06/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:CONCURSO DE ACESSO
INTERCOMUNICABILIDADE
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
Sumário:I - Se o aviso de abertura do concurso de acesso na função pública considerar aplicável uma norma de determinado diploma entende-se que incorpora o seu conteúdo sem necessidade de a transcrever, mormente quando tal norma especifica as condições de admissão ao concurso.
Nº Convencional:JSTA00049940
Nº do Documento:SA119981006041258
Data de Entrada:11/05/1996
Recorrente:TRINDADE , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1996/07/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIA.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 A ART16 ART21 ART23 N1 A.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17.