Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PERITOS
COMISSÃO MUNICIPAL DE ARTE E ARQUEOLOGIA
Tal fundamentação e, porem, indispensavel quando a lei a imponha, como sucede quanto a recusa pelas camaras de licença para obras por razões de ordem estetica.
Não cabe as testemunhas apreciar a conveniencia ou inconveniencia estetica das obras, mas aos peritos que, para o efeito da sua autorização pelas camaras, são constituidos pela comissão municipal respectiva de arte e arqueologia.
