Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0297/03 |
| Data do Acordão: | 01/25/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. RECONSTITUIÇÃO NATURAL. INDEMNIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. |
| Sumário: | Mantém utilidade a lide do recurso contencioso, mesmo não seja já possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, mas e tão só a obtenção de nova indemnização. |
| Nº Convencional: | JSTA00061456 |
| Nº do Documento: | SA1200501250297 |
| Data de Entrada: | 01/31/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28669 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC28775 DE 2003/07/03.; AC STAPLENO PROC46580 DE 2003/03/25. |
| Aditamento: | |