Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0297/03
Data do Acordão:01/25/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
RECONSTITUIÇÃO NATURAL.
INDEMNIZAÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Sumário:Mantém utilidade a lide do recurso contencioso, mesmo não seja já possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, mas e tão só a obtenção de nova indemnização.
Nº Convencional:JSTA00061456
Nº do Documento:SA1200501250297
Data de Entrada:01/31/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28669 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC28775 DE 2003/07/03.; AC STAPLENO PROC46580 DE 2003/03/25.
Aditamento: