Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000991
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
FALTA DE ALEGAÇÕES
MERECIMENTO DOS AUTOS
Sumário:Não tem valor de alegação de recurso de acordão do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos para o Supremo o simples oferecimento dos autos pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00013357
Nº do Documento:SA219770720000991
Data de Entrada:03/18/1977
Recorrente:NEVES , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:984
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690.
CPCI63 ART259.
RSTA57 ART87 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1962/04/13 IN BMJ N116 PAG456.
AC STJ DE 1973/01/12 IN BMJ N223 PAG240.
AC STJ DE 1969/07/29 IN BMJ N189 PAG253.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÕES VII PAG372.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VV PAG212-359.