Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028973
Data do Acordão:06/23/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Há oposição entre as decisões da secção que decidem em sentido contrário quanto à forma do início da contagem do prazo para interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00035702
Nº do Documento:SAP19920623028973
Data de Entrada:01/06/1992
Recorrente:MPO-MAQUINAS PARA OBRAS LDA
Recorrido 1:GRA - KENDALL PINTO BASTO E COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC STA DE 1987/01/27 IN AD N310 PAG1250.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
CCIV66 ART279 B C.