Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028973 |
| Data do Acordão: | 06/23/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Há oposição entre as decisões da secção que decidem em sentido contrário quanto à forma do início da contagem do prazo para interposição do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00035702 |
| Nº do Documento: | SAP19920623028973 |
| Data de Entrada: | 01/06/1992 |
| Recorrente: | MPO-MAQUINAS PARA OBRAS LDA |
| Recorrido 1: | GRA - KENDALL PINTO BASTO E COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC STA DE 1987/01/27 IN AD N310 PAG1250. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. LPTA85 ART28 N1 A N2. CCIV66 ART279 B C. |