Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040496 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO PENA DE EXPULSÃO PODER DISCRICIONÁRIO PODER VINCULADO |
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| Sumário: | I - Instaurado um inquérito acerca da gestão de um legado, podem factos posteriormente ocorridos e que se relacionam com tal matéria incorporar aquele mesmo por iniciativa do inquiridor, o que fará com que se suspenda o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do art. 4, n. 5, do E.D., aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84. II - Na aplicação de uma pena coexistem, por regra, vinculação e discricionariedade. III - A qualificação jurídica de uma infracção insere-se na área vinculada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052417 |
| Nº do Documento: | SA119970617040496 |
| Data de Entrada: | 06/12/1996 |
| Recorrente: | MANSO , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART3 N1 ART4 N2 ART23 N1 N2 ART26 N2 A ART28 ART86. |
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Texto Integral