Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032617
Data do Acordão:09/01/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
REGULAMENTO
UNIVERSIDADE DE LISBOA
REITOR
FIXAÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS
Sumário:O despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 14/6/93 que, designadamente, fixou o valor das propinas anuais a pagar pelos alunos das diversas Faculdades, bem como a forma e os prazos do seu pagamento é norma e não um acto administrativo, concreto e individual.
Evidenciando-se, face ao seu teor, que aquele despacho tem aquela natureza é de indeferir o pedido de suspensão da sua eficácia, por inverificação do requisito negativo da al. c) do n. 1 do artigo 76, da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00037517
Nº do Documento:SA119930901032617
Data de Entrada:09/16/1992
Recorrente:ASSOC E ESTUDANTES DA FACULDADE DE CIENCIAS DE LISBOA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 A C.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART9 N1.
L 30-C/92 DE 1992/13/28 ART60 N3.