Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01992/08.7BELRS 0608/17
Data do Acordão:06/23/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:MENOS VALIAS
ALIENAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
SUPRIMENTOS
IRC
Sumário:A prova da indispensabilidade da menos-valia no caso da alienação de créditos por suprimentos, não passa pelo preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 39.º do Código do IRC.
Nº Convencional:JSTA00071187
Nº do Documento:SA22021062301992/08
Data de Entrada:05/24/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:IRC
Legislação Nacional:Artigos 23.º e 39.º do Código do IRC
Aditamento: