Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0659/09 |
| Data do Acordão: | 09/30/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO TUTELA ACESSO À INFORMAÇÃO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - A dissolução do Conselho de Administração do Teatro Nacional D. Maria II – EPE, ao abrigo do disposto no art. 12º, n.º 1 do Dec. Lei 158/2007, de 27 de Abril insere-se nos poderes de tutela e superintendência do Governo e, nessa medida, corresponde ao exercício de funções administrativas (art. 199º, a. D) da Constituição). II - Deste modo, o acto acima referido, porque proferido “ao abrigo de normas de direito público” é, em sentido próprio, um acto administrativo (art. 120º do CPA). |
| Nº Convencional: | JSTA00065977 |
| Nº do Documento: | SA1200909300659 |
| Data de Entrada: | 08/26/2009 |
| Recorrente: | MC |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL. / DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART65 ART120 ART61. DL 158/2007 DE 2007/04/27 ART12 N1 ART3. CONST76 ART199. DL 300/2007 DE 2007/08/23 ART11 N1 ART29 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA DUAS NOTAS SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS IN O DIREITO ANO126 VIII VIV. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2006 PAG150. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG560. HANS WOLLF E OUTROS DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2006 PAG267-268. |
| Aditamento: | |