Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0659/09
Data do Acordão:09/30/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
TUTELA
ACESSO À INFORMAÇÃO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
Sumário: I - A dissolução do Conselho de Administração do Teatro Nacional D. Maria II – EPE, ao abrigo do disposto no art. 12º, n.º 1 do Dec. Lei 158/2007, de 27 de Abril insere-se nos poderes de tutela e superintendência do Governo e, nessa medida, corresponde ao exercício de funções administrativas (art. 199º, a. D) da Constituição).
II - Deste modo, o acto acima referido, porque proferido “ao abrigo de normas de direito público” é, em sentido próprio, um acto administrativo (art. 120º do CPA).
Nº Convencional:JSTA00065977
Nº do Documento:SA1200909300659
Data de Entrada:08/26/2009
Recorrente:MC
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. /
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART65 ART120 ART61.
DL 158/2007 DE 2007/04/27 ART12 N1 ART3.
CONST76 ART199.
DL 300/2007 DE 2007/08/23 ART11 N1 ART29 N1 N2.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA DUAS NOTAS SOBRE AS EMPRESAS PÚBLICAS IN O DIREITO ANO126 VIII VIV.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2006 PAG150.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG560.
HANS WOLLF E OUTROS DIREITO ADMINISTRATIVO VI 2006 PAG267-268.
Aditamento: